O caso aconteceu nesta sexta-feira, dia 24, quando agentes da Vigilância Sanitária e da Secretaria de Meio Ambiente do município de Caravelas, mesmo acompanhados da Assessoria Jurídica Municipal e da Polícia Militar, foram impedidos de fiscalizar áreas de plantio de cana-de-açúcar e administrativas da empresa.
Segundo a Assessora Jurídica, Thábata Siquara, “o município de Caravelas vai mover ação judicial contra a administração da Usina Santa Maria por descumprimento da lei de crimes ambientais”, esclareceu.
Para a Secretária de Meio Ambiente, Edinéia França, “a atitude da empresa causou constrangimento, com a obstrução do dever legal de fiscalizar do poder público, além de tomar partido de uma das partes, disputando na justiça o reconhecimento da área onde a usina funciona”, explicou.
O CONFLITO – Tudo começou no início de 2017, quando a atual administração municipal de Caravelas, logo no início da gestão, acionou a justiça exigindo o cumprimento da Lei Estadual N.º Lei n° 12.636, de 10 de Janeiro de 2013, delimitando a divisão territorial de vários municípios do extremo sul do estado.
Desde então, a área de funcionamento da Usina Santa Maria passou a integralizar o território caravelense. O assunto está sendo discutido também na Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
