ITAMARAJU | Ministério Público apura ilegalidade no aumento dos salários de prefeito, vereadores e secretários

O Ministério Público do estado da Bahia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itamaraju, instaurou Inquérito Civil para apurar eventual ilegalidade das leis que definem os valores salariais que serão pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), o reajuste vai contra o estabelecido pelo disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece como “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”.

O inquérito é conduzido pelo promotor de Justiça, Tarcisio Robstei França e foi promovido através de uma denúncia realizada por um membro do grupo social “FISCALIZA ITAMARAJU”, após tomar conhecimento da aprovação do projeto de lei na  Câmara Municipal de Itamaraju, entre os meses de outubro e novembro de 2016.

Os aumentos ultrapassam a margem de 59%, onde o limite máximo de 54% perante a lei , além de extrapolar em 62% as receitas do município.

O Inquérito Civil Público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado. Nos próximos dias o Ministério Público estará solicitando perícia, fazendo inspeções, ouvindo testemunhas e requisitando documentos para firmar seu convencimento. Visando colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da denúncia levantada pelo cidadão itamarajuense.

Atualmente, o salário do prefeito é de R$ 17 mil e passará para R$ 20. O vice-prefeito recebe R$ 12 mil e subiu para R$ 15. Os secretários municipais tiveram os vencimentos mensais fixados em R$ 9 mil.

Já a lei estabeleceu que o salário mensal do vereador saiu de R$ 8 mil para uma quantia superior  a R$ 10 mil.

Desde a aprovação do reajuste, os cidadãos itamarajuenses realizaram protestos nas sessões da Câmara Municipal de Vereadores.

“Não há nada pior para o município que pagar um salário indigno e injusto. Vereador e prefeito não é profissão. Vamos lutar até o fim contra esse reajuste abusivo”, destacou um cidadão.

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