ITAMARAJU | Secretário de finanças oficializa programa REFIS 2019

A prefeitura de Itamaraju passa a oferecer ao contribuinte descontos de 100% em multas e juros, para quem aderir ao pagamento de quaisquer dividas com o município com direito ao parcelamento em até 06 (seis) vezes.

O município está oferecendo uma série de benefícios e facilidades, como descontos e parcelamentos, para quem tem dívidas com a Prefeitura e deseja regularizá-las. O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) foi aprovado na sessão da Câmara Municipal da última terça-feira (26) de agosto por meio da lei complementar nº 036, publicado no diário do município na edição 1044.

Com o REFIS 2019 a Prefeitura poderá conceder anistia das multas de mora e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários e não tributários, nas seguintes condições:

Parcelamento até 6 vezes – 100% de descontos;

Parcelamento até 9 vezes – 70% de descontos;

Parcelamento até 12 vezes – 60% de descontos;

Em até 15 vezes – 50% dos descontos.

O ingresso no programa deverá acontecer por opção do próprio contribuinte em débito ou responsável legal pela dívida. O cidadão poderá obter mais informações e o regulamento detalhado do programa no Departamento de Tributos da Prefeitura, na Praça da Independência, 244, Centro ou pelo telefone (73) 3294-3132.

“O programa REFIS 2019, permite o contribuinte regularizar suas pendências com o município. Os impostos gerados tornam possíveis avanços e crescimento da cidade, garantindo assim melhorias ou reparos na infraestrutura ou serviços municipais”, informou Luiz Fábio.

Também acessando ao link presente no diário oficial do município de Itamaraju:

Acesse o link e visualize conteúdo original no diário oficial

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