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Moção de Repúdio à rebelião e tentativa de fuga ocorrida na Cadeia Pública do Município de Itamaraju

Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Itamaraju/Prado/Alcobaça/Jucuruçu realiza moção de Repúdio à rebelião e tentativa de fuga ocorrida na Cadeia Pública do Município de Itamaraju. Nós, brasileiros, gostamos de acreditar que vivemos em uma democracia plena e madura. No entanto, são abundantes os incômodos sinais da precariedade do regime democrático instituído.

É ímpar esclarecer que não serão simples eleições regulares e limpas que serão capazes de qualificar um regime como democrático, isso ficou muito claro na autocracia venezuelana, campeã de consultas populares, e nem passou perto de uma democracia, menos ainda do interesse para o povo, nem poderes aparentemente independentes, nem imprensa livre, são suficientes para que se possa considerar completo o ciclo de maturidade democrática, não vivemos num ambiente de democracia estável.

O Estado Brasileiro ainda é tratado como patrimônio pessoal de quem detém o poder, longe de uma cultura democrática. Nem os avanços circunstanciais, mudaram o Brasil, perpetua “a fixação brasileira pelo Estado patrimonialista, centralizador e intervencionista que nos acompanha desde o descobrimento”. Os engodos são muitos, tem se a impressão de que as “soluções para os problemas do país são fáceis”, e com isso os políticos quase sempre convencem o povo na direção do paternalismo e do autoritarismo, e as constantes reformas constitucionais, milhares de legislações aprovadas todos os anos, são suficientes para percebermos que, de fato, o padrão nacional é de instabilidade, e continuam a fazer mais e mais leis… Estamos na fase de alterar as regras essenciais ao sabor das conveniências, a atual “reforma política”, as propostas da “reforma da previdência, não atendem o interesse da nação, não atendem ao interesse do povo, pois seus debates são envenenados por interesses particulares dos principais protagonistas, demonstra a fragilidade da democracia.

Não se busca uma reforma para consolidar instituições democráticas, mas para atender a objetivos passageiros e paroquiais. São reformas que, inevitavelmente, resultarão em algo que deverá ser reformado num futuro próximo, perpetuando o improviso.

Advogado João Ademir (presidente da OAB-Subseção Itamaraju)

Ademais, aqui não se lida com o contraditório como próprio das democracias, travado no âmbito das instituições, e quando se questiona a conduta de alguém ou de algum interesse, de imediato é traduzido como sendo “oposição”.
Não pode ser “oposição a defesa de um interesse que é de todos, não há oposição ao interesse nacional…”.

O debate que vem sendo pautado nas ruas, no legislativo e executivo, vem sempre carregado de ódio, numa polarização inconciliável, onde o bem de todos nunca é defendido. A busca pelo poder tornou-se o valor central, a despeito de qualquer outra consideração, mas agora o problema chegou às nossas portas, o povo está morrendo, assassinado, e os Poderes do Estado fazem vistas grossas para isso.

Guerras como Vietnã, com 58 mil americanos mortos em aproximadamente 9 anos, e a do Paraguai, com 71 mil mortos e 6 anos, que é considerado o maior conflito armado internacional ocorrido na América do Sul são exemplos de que em tempos de exceção, muitos morreram, mas lembrem-se, nós não estamos em guerra. Mas é como se assim fosse…

A O.N.U recentemente publicou estudos sobre assassinatos no mundo no ano de 2014, constatando que o Brasil registra 11,4% do total de mortes (assassinatos) do planeta somente naquele ano. Em 2016 foram 379 mortes violentas registradas dentro dos presídios, sem contar suicídio e outras, o que equivale a uma média de mais de um morto por dia, a exceção do Estado do Espírito Santo.

O fato é que agora os problemas atingem todo o país, e chegaram também a nossa cidade de forma mais grave, e é neste momento que a Ordem dos Advogados da Subseção de Itamaraju/Prado/Alcobaça/Jucuruçu, por sua diretoria em exercício, vem esclarecer e informar à população em geral que repudia toda a forma de atentado aos direitos civis, bem como a precariedade do sistema carcerário brasileiro, em especial às diversas tentativas de fugas e atos de violência que ocorre na cadeia pública deste Município, o que demonstra a precariedade dos serviços públicos brasileiros;

A OAB Subseção de Itamaraju repudia também os assassinatos ocorridos não somente nos presídios em Rondônia e Manaus, mas em todos os presídios do País. É repudiável toda e qualquer conduta omissiva dos Poderes do Estado, pois deveriam garantir e atender com eficiência ao interesse público, as falhas atingem aos três poderes, deixando a sociedade e o interesse nacional ao abandono, com serviços precários ao atendimento à educação, saúde, lazer, segurança pública, os direitos sociais e os direitos e garantias individuais e coletivos;

A Nação tem se descuidado do seu povo, a miséria permeia milhares de pessoas, o abandono e descaso, a falta de saúde, educação, justiça, e aqui se incluam os direitos básicos dos presidiários são a regra, o sistema carcerário é precário. Não estamos em guerra, mas matamos mais do que muitas guerras, inclusive do que a maior guerra da história do Brasil, anualmente…

Sem dúvidas as manifestações populares, as insatisfações, as batidas de panelas, dentre outras manifestações, que “muitos, ingenuamente, consideram momentos áureos da democracia, não são… Estes representam a falência dos Poderes Públicos do país, são claros indícios de que as instituições políticas e públicas dos Poderes da Nação não funcionam satisfatoriamente”, executivo, legislativo e judiciário tem deixado a desejar, o povo sofre por causa disso.
A Ordem dos Advogados do Brasil compactua do pensamento de que o poder deve ser entregue a quem possa ser responsabilizado por seu mau uso – e a massa é, por definição, inimputável.

O povo não é responsável por eleger um ladrão, o Estado é responsável por não colocar o ladrão na cadeia, porque quem usou mau o poder, deve ser severamente responsabilizado e retirado de lá, seja Prefeito, Vereador, Juiz, Governador, Deputado, Senador, Presidente, Desembargador ou Ministro, e devem ser julgados como todos da sociedade são julgados, por um judiciário independente, eficiente e autônomo, mas que também deve cumprir as Leis e respeitar o Ordenamento Jurídico, sob pena de ter o mesmo destino. A lei boa deve servir para todos, indistintamente.

Em razão de todos estes fatos, a Diretoria da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Municípios de Itamaraju/Prado/Jucuruçu/Alcobaça, vem repudiar a violência existente nos presídios do país, especialmente no que ocorreu em nosso Município de Itamaraju e demais cidades do extremo sul, bem como o abandono dos poderes públicos ao Estado Democrático de Direito e aos interesses nacionais, favorecendo situações de violência e descaso que ocorrem em várias cidades do País.

Em tempo, cito a frase do sociólogo Pedro Bodê de Moraes, da Universidade Federal do Paraná: “O descaso de uma política de segurança acarretará um só recado à sociedade: A vida vale muito pouco no Brasil”.

Por fim, a Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Itamaraju/Prado/Alcobaça/Jucuruçu está sempre à disposição da população, sociedade Itamarajuense e advogados, para receber denúncias, tomar as providências para melhorias dos Serviços Públicos e fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Foram retirados trechos e informações do Estadão (Marcos Guterman, de 23 Junho 2015) – (http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-precaria-democracia-brasileira,1711448).

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