Ao tomar conhecimento do teor da proposta legislativa divulgada pela Presidência do TJBA, com a finalidade de alterar o Plano de Carreira e Vencimentos (Lei nº 11.170/08), a ASSETBA (Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) registra o necessário veemente REPÚDIO a mais essa tentativa de desmerecer e prejudicar os Servidores do Tribunal de Justiça, seja pela retirada de direitos legalmente reconhecidos há muitos anos, após longa e árdua mobilização; seja por ser proposta eivada de inconstitucionalidades por atingir situações jurídicas já consolidadas pelo tempo ou decorrentes de decisões judiciais, as quais não se espera o desrespeito pelo próprio Poder Judiciário que as proferiu.

Por isso, a ASSETBA demonstrará as MUITAS contrariedades à Constituição Federal contidas na proposta legislativa divulgada, tanto aos Membros do Tribunal de Justiça, quanto aos Parlamentares Estaduais, a fim de esclarecer os ABSURDOS do texto apresentado que em muito piora os graves problemas de gestão do Poder Judiciário da Bahia, ao invés de contribuir para a respectiva solução.

Desde já, a ASSETBA registra ser desrespeitosa a pretensão de reduzir e restringir drasticamente a remuneração dos servidores e, embora convicta de que não será implementada, informa que tais inconstitucionalidades serão levadas ao Supremo Tribunal Federal, se necessário, como já ocorreu recentemente com êxito.

Por | Ascom