O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (29/06), multou em R$4 mil o prefeito de Nova Viçosa, Marvio Lavor Mendes, por irregularidades em procedimentos licitatórios realizados para contratação de empresas visando a prestação de serviços de publicidade para plano de mídia e comunicação e de propaganda e marketing do município, ao custo total de R$1.261.098,12, no exercício de 2014. A relatoria também determinou o ressarcimentos aos cofres municipais da quantia de R$186.415,00, com recursos pessoais do gestor, em razão da não comprovação da realização de parte dos serviços.

No exercício, a Prefeitura firmou contrato com as empresas Artsul Comunicação, Rede Flecha, A. S. Figueiredo & Cia e IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública, tendo desembolsado efetivamente R$553.763,20 para a prestação dos serviços. Além das irregularidades nos procedimentos licitatórios, como a ausência de pesquisa de mercado e dos preços estimados, insuficiente capital social ou patrimônio líquido mínimo de empresa contratada e não comprovação da realização de parte dos serviços, os técnicos do TCM também comprovaram a existência de prorrogações contratuais irregulares e que, estranhamente, a fixação do preço máximo licitado coincidiu com o valor ofertado pelo licitante vencedor.

Cabe recurso da decisão.

Por | TCM-BA