Na sessão desta terça-feira (06/09), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa nas contratações irregulares de trabalhadores temporários realizadas em 2014, ao custo total de R$ 4.531.175,61. Pelas irregularidades identificadas no processo, o relator, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$15 mil.

Apesar do município de Medeiros Neto ter duas leis municipais que autorizam a contratação de trabalhadores temporários em hipóteses específicas e sob certas condições, as contratações realizadas em 2014 não podem ser consideradas regulares, pois não há qualquer prova de que elas respeitaram o devido processo legal.

O gestor não apresentou os processos administrativos que poderiam comprovar a regularidade das contratações questionadas, que atingiram R$ 4.531.175,61 em um ano. E que contribuíram para que fosse extrapolado o limite legal das despesas com pessoal, que no exercício analisado alcançaram 62,78% da Receita Corrente Líquida.

Cabe recurso da decisão.

Por | TCM-BA