TCM: Prefeita de Prado é multada por contratar sem licitação

A prefeita de Prado, Mayra Pires Brito, foi multada em R$ 4 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (26/02), em função da contratação sem licitação do Instituto de Pesquisas Municipais – IPM e Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Municipal – IBDM, no exercício de 2013, nos valores respectivos de R$ 107.000,00 e R$122.750,00. A contratação do primeiro visava a locação e manutenção de software e a do segundo a implantação e manutenção do Diário Oficial eletrônico do Poder Executivo do Município.

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O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, destacou que os serviços contratados poderiam ser realizados por outras empresas existentes no mercado, havendo assim uma clara possibilidade de competição para o atendimento da demanda, sendo portanto, inviável a dispensa de licitação, que privou a administração pública dos benefícios possíveis de serem alcançados através da competitividade de um certame licitatório.

A decisão ainda cabe recurso.

Por | TCM

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