Na sessão desta quarta-feira (27/03), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência que foi lavrado contra o ex-prefeito do município de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, e confirmou a ilegalidade na contratação da empresa Pietra Soluções e Engenharia, no exercício de 2016. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, multou o ex-prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa em R$15 mil e também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$143.208,40, com recursos pessoais, em razão da não apresentação de processos de pagamento e notas fiscais.

O termo de ocorrência apontou irregularidades tanto na contratação da empresa para a prestação de serviços de limpeza pública nos povoados de Patioba, Itupeva, Nova Zelândia e Nova Lídice, pelo custo total de R$1.796.602,68, como nas contratações de 71 prestadores de serviço, na função de gari, no valor de R$350.563,40.

O ex-prefeito não conseguiu esclarecer os questionamentos relativos a falta de publicação do primeiro e segundo termos aditivos ao Contrato nº 001/2014, nem as irregularidades relacionadas a não indicação dos logradouros onde os serviços foram executados. O processo ainda indicou a juntada de parecer jurídico sem identificação do signatário e respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e a contabilização indevida de recursos no montante de R$18 mil como despesa orçamentária.

Cabe recurso da decisão

Por | TCM