O prefeito Bruno Reis (União Brasil) avaliou como “inadmissível” a mudança no critério de escolha dos membros das comissões parlamentares na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Após antecipar sua recondução à presidência da Casa para o biênio 2023/2024, o presidente Geraldo Jr. (MDB) publicou em edição extraordinária a nova relação dos colegiados. Os nomes, no entanto, foram por escolha individual da Mesa Diretora, fugindo à regra de indicação pelos líderes partidários. Vereadores de oposição assumiram a condução dos principais colegiados.

A bancada governista, que conta com 30 dos 43 vereadores e lista os partidos com as maiores bancadas da Casa – União Brasil e PP –, já acionou o Ministério Público a se posicionar sobre uma anulação do ato. O grupo aponta desrespeito do princípio da proporcionalidade.

“É inadmissível. O União Brasil, que é o maior partido da Câmara…o segundo maior partido é o PP. Não tem um membro do PP e do União Brasil, com seis vereadores cada partido, nem na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] nem na Comissão de Orçamento. E vem dizer que está respeitando o princípio da proporcionalidade. É querer enganar a população. Em qualquer Parlamento do mundo, no Brasil, quem indica os membros das comissões são líderes partidários”, destacou o prefeito nesta sexta-feira (13), em entrevista coletiva. 

O prefeito enfatizou ainda que a mudança fere o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município e a Constituição brasileira. “Nós temos 14 líderes partidários na Câmara Municipal, 30 vereadores formalizaram um bloco do governo, e as comissões são montadas por atos da Mesa. Nós não admitimos isso, inclusive, o processo que já foi judicializado. Nós esperamos que o bom senso e a Justiça prevaleçam”, acrescentou. 

Reeleição na CMS
A reeleição antecipada do atual presidente da CMS também está sendo contestada pelo grupo governista por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), submetida pelo União Brasil. 

O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, afirmou, por meio de manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a reeleição do presidente da Câmara Municipal de Salvador, Geraldo Júnior (MDB), fere a constitucionalidade das legislações aplicadas pelo STF em casos semelhantes. A manifestação feita pelo AGU foi uma resposta à ação movida pelo União Brasil.

Na mesma coletiva, ao comentar a ação que pede a anulação da segunda recondução de Geraldo Jr. à Presidência da Casa, Bruno Reis admitiu que espera “que a Justiça prevaleça”. 

Na manifestação, Bianco Leal ressaltou ainda que precedente firmado pela ministra Carmen Lúcia já atestou “o cabimento de ADPF contra normas municipais que dispõem sobre a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como sobre o ato concreto de eleição da Mesa, dada a relevância da referida controvérsia constitucional”.     

No início de maio, o STF determinou o rito de urgência no processo que pede a anulação da reeleição e estipulou o prazo de cinco dias para a manifestação da Casa. O presidente também foi notificado.