O projeto de lei que restaura o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que tramita com pedido de urgência na Câmara dos Deputados, deverá ser a primeira matéria na pauta da sessão da próxima terça-feira, 4. A ideia é que o texto seja votado antes do recesso parlamentar, ou seja, até dia 17 de julho. O deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), relator da proposta, afirmou na manhã desta sexta-feira, 30, que o projeto que altera as regras do Carf vai “agilizar as demandas fiscais que a União tem com os contribuintes”. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o parlamentar analisou o projeto. “É um tribunal administrativo que tem na sua composição membros do fisco e da sociedade, representantes dos contribuintes. Neste tribunal, são dirimidas as dúvidas quanto ao aspecto tributário. A paridade é algo que precisa ser observado, mas o que realmente deve ser notado são as isenções. O tribunal precisa ser um órgão que garanta, para aqueles que o acessa, decisões equilibradas, que não observem apenas um dos lados. Tínhamos um histórico anterior que as decisões que iriam para o voto de qualidade eram decisões que só atendiam ao fisco. Agora, por último, o Congresso mudou essa teoria e trouxe o voto de qualidade para o contribuinte. Mais uma vez a balança pendeu para um lado. E estamos trazendo uma inovação para esse projeto, que é justamente fazer um regime jurídico diferenciado para aquele que alcança o voto de qualidade. Aquele que chega no embate vai ter condições diferentes daquele contribuinte que não alcança o voto de qualidade. São benefícios que trarão para ele condição de equacionar a sua vida com o fisco”, explicou.
Confira a íntegra da entrevista com o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto de lei do Carf:
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