Os deputados estaduais retomaram os trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na última terça-feira, 1. Após um primeiro semestre relativamente morno na atividade legislativa, a primeira sessão foi marcada por um intenso debate sobre os recentes acontecimentos na Baixada Santista, onde a morte de um soldado da Rota desencadeou uma grande operação contra o crime organizado que levou a mais tiroteios, mortes e denúncias de moradores e entidades sobre suposto excesso da polícia. O assunto dominou a primeira sessão ordinária do semestre, com discursos em defesa de mais ações na segurança pública e divergências entre parlamentares sobre a necessidade de uma resposta tão violenta da Polícia Militar.
“Eu não gostaria de estar aqui, na volta do recesso, falando da guerra que está instalada no Estado de São Paulo, algo que tem nome e responsabilidade. Estamos contando corpos sem nomes (…) Vamos conferir com os nossos próprios olhos e forças parlamentares o que está acontecendo na região. Ninguém está falando aqui que não é para combater o crime organizado e o tráfico de drogas, mas não é possível que a morte de policiais seja paga com revanche”, declarou a deputada Paula da Bancada Feminista (PSOL). Já parlamentares ligados às forças policiais defenderam a legitimidade da Operação Escudo.
“O povo não suporta, não aguenta mais viver nas mãos de bandidos. Não foram cidadãos que morreram em confronto com a Polícia Militar, foram bandidos que escolheram esse resultado (…) Somente este ano, já temos 18 policiais militares executados pelo crime e mais seis vítimas de tentativa de execução. Quem planta o terror, quem tira a vida dos nossos cidadãos, quem mata policiais são os criminosos. A Operação Escudo não tem que durar 30 dias, ela tem que durar 60 dias, 90 dias, um ano, dois anos, três anos, até que a paz seja devolvida aos cidadãos de bem do Estado de São Paulo. O crime não pode imperar”, afirmou o deputado Major Mecca (PL). As discussões acaloradas da primeira sessão devem dar o tom do segundo semestre da Alesp, que tem a expectativa de votar os Projetos de Lei (PLs) mais complexos da atual legislatura.
Privatização da Sabesp é prioridade para o governo
No primeiro semestre, foram criadas três novas comissões permanentes na Alesp: a de Habitação, a de Turismo e a da Pessoa com Deficiência. Além disso, seis comissões parlamentares de inquérito foram abertas e ainda tramitam, com destaque para a CPI de Prevenção de Deslizamento em Encostas, criada em virtude da tragédia ocorrida em São Sebastião em fevereiro e que busca investigar quais políticas públicas que foram adotadas e quais deverão ser aplicadas para a prevenção desse tipo de desastre. Também vale destacar a CPI da Epidemia de Crack, que apura os problemas decorrentes do espalhamento da Cracolândia na capital paulista. Entre os Projetos de Lei votados, os de maior importância vieram do governo do Estado, como o reajuste salarial de, em média, 20% nos salários dos policiais. Além disso, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, sancionada com uma previsão de receita estimada em R$ 307 bilhões, 3% a mais do que o previsto para 2023, com R$ 297,7 bilhões.
Para o segundo semestre, os deputados aguardam o projeto de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), uma das principais bandeiras do governo estadual. O modelo para privatização foi anunciado no dia 31 de julho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que destacou que R$ 66 bilhões devem ser investidos até 2029 para adiantar a meta de universalização do acesso ao saneamento básico até 2033 nas 375 cidades atendidas pela companhia. A expectativa do governo é de aprovação de cerca de dez projetos até o final de 2023. Entre eles, está a proposta de reforma administrativa, que deve ser enviada à Alesp por etapas e pretende enxugar a máquina pública com a redução do número de cargos no funcionalismo público paulista e extinção permanente de 5 mil postos de trabalho atualmente vagos.
Também são esperadas a proposta de privatização da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE) e a PEC da Educação, que pretende passar 5% dos recursos da pasta para a Secretaria da Saúde. Além disso, há a previsão de envio de pelo menos dois projetos de reajustes tributários e outro que promova o intercâmbio de alunos de escolas estaduais para o exterior. Existe ainda a possibilidade de que a ampliação das escolas cívico-militares, anunciada recentemente pelo governador, não seja feita por decreto, e sim por meio de um PL.
Em entrevista à Jovem Pan News, o líder da oposição na Alesp, o deputado estadual Paulo Fiorillo (PT), afirmou que os parlamentares próximos ao governo devem ser pressionados para tratar de forma favorável as pautas do Executivo. “O governador iniciou a legislatura, em 15 de março, dizendo que tinha mais de 60 deputados na base. Em projetos que não são difíceis, projetos de aumento de salário e de financiamento de trem intercidades, ele quase não teve os 48 votos, porque a oposição disse que eles tinham que colocar os 48. Mesmo que votássemos favoráveis, eles tiveram uma dificuldade. O que eu acho é que a bancada do PL e a bancada dos bolsonaristas serão enquadradas para votar junto com o governador”, declarou o petista. No caso dos Projetos de Lei do governo estadual, como os de privatização, serão necessários 48 votos favoráveis para aprovação. Já as PECs, como a que transfere recursos da Educação para a Saúde, precisam de três quintos dos votos dos parlamentares da Casa, ou seja, 57 votos, para serem aprovadas.
Educação, Saúde e prevenção a desastres naturais são destaques entre os PLs
Após a retomada dos trabalhos, as comissões permanentes da Alesp se reuniram, nesta quarta-feira, 2, para apreciar as primeiras propostas de autoria dos parlamentares que devem ser votadas neste segundo semestre. Ao todo, 12 colegiados participaram de reuniões conjuntas nos chamados ‘congressos de comissões’, para dar aval a 36 projetos de lei que tramitam em regime de urgência na Casa. Desta forma, os principais projetos já podem ser votados neste início de semestre. O deputado Gilmaci Santos (Republicanos), que presidiu a maioria das reuniões conjuntas das comissões, celebrou o acordo para que o Parlamento dê andamento a PLs de autoria dos próprios deputados. “É um começo muito bom para essa Casa. Mostra que queremos fazer um trabalho diferenciado e que essa legislatura quer ser diferente, aprovando, discutindo e debatendo projetos importantes.”
Entre as principais propostas que tramitam em regime de urgência, vale destacar projetos focados nas áreas de educação, saúde e prevenção a desastres naturais. O PL 740/2023, de autoria da deputada Ana Carolina Serra (Cidadania), pode criar o Programa Saúde da Mulher Paulista. “O programa possui caráter permanente e tem como princípios o atendimento integral à saúde da mulher, a humanização, a segurança e a qualidade do serviço prestado”, afirma o projeto.
Na área da educação, o PL 231/2023, de autoria dos deputados Guto Zacarias (União Brasil) e Lucas Bove (PL), propõe o Programa Jovem Paulista, para ensinar fundamentos de finanças e empreendedorismo nas escolas de ensino médio estaduais. O programa prevê conhecimentos sobre funcionamento dos mercados, noções sobre economia, tributos, planejamento financeiro, participação em mercados de capitais e investimentos e noções de direito aos alunos. Também com o intuito de legislar sobre a grade curricular das escolas públicas, o PL 93/2023, de autoria da deputada Letícia Aguiar (PP), sugere incluir a disciplina de Inteligência Emocional na educação básica das redes de ensino público e privado.
Entre os projetos para melhorar a prevenção de desastres causados por fenômenos da natureza, que têm se acirrado com o aquecimento global, está o PL 82/2023, de autoria do deputado Guilherme Cortez (PSOL), que propõe o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais (SISPIMDAC). O órgão seria focado na proteção de comunidades atingidas por desastres ambientais e climáticos. Paralelamente, o PL 550/2023, de autoria do deputado Bruno Zambelli (PL), torna obrigatória a divulgação imediata de alertas de desastres à população em emissoras de rádio e TV locais.
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