O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta quarta-feira, 13, que policiais militares não são obrigados a utilizar câmeras corporais em operações realizadas em resposta a ataques a agentes das forças de segurança do Estado. A decisão foi tomada em um julgamento do Órgão Especial do tribunal, que manteve a decisão do desembargador Ricardo Anafe, presidente do TJ-SP. A ação movida pela Defensoria Pública do Estado e pela ONG Conectas Direitos Humanos em setembro a partir da Operação Escudo, na Baixada Santista, que terminou com 28 mortos. O juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, havia determinado, em tutela de urgência, a obrigatoriedade do uso das câmeras nas fardas dos policiais, além da adoção de medidas para seu correto uso e a proibição da atuação de agentes sem o equipamento. No entanto, horas depois, o desembargador Ricardo Anafe suspendeu a liminar, considerando que a decisão poderia ocasionar “risco de lesão à ordem pública entendida como ordem administrativa geral”. Nessa quarta-feira, o Órgão Especial confirmou a decisão.
A Operação Escudo foi deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) em resposta à morte do soldado Patrick Reis, das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), no Guarujá. Durante a operação, 28 pessoas foram mortas ao longo de 40 dias. A ação movida pela Defensoria e pela Conectas alegava que a operação se tratava de “ação de vingança institucional” e que havia relatos de “graves violações dos direitos dos cidadãos, invasão de domicílio e busca e apreensão em residências de forma generalizada, e de destruição de residências e comércios”. O governo, por sua vez, defende a legalidade da atuação policial. A SSP informou que as câmeras utilizadas pelos policiais contam com um sistema ininterrupto de gravação e transmissão das imagens em tempo real, o que aumenta a transparência e a legitimidade das ações dos agentes, garantindo a segurança tanto do cidadão quanto do policial. Segundo a secretaria, atualmente 52% das unidades policiais do Estado utilizam as câmeras operacionais portáteis (COPs), totalizando 10.125 equipamentos em uso. Além disso, estão sendo realizados estudos para expandir o programa Olho Vivo para outras regiões do estado. A secretaria afirmou que seguirá cumprindo as decisões judiciais. A reportagem solicitou um posicionamento à Defensoria Pública do Estado e à Conectas, que não se manifestaram até o momento.
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