A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, município localizado no litoral de Santa Catarina, aprovou uma nova legislação que estabelece multas para usuários de drogas na cidade. De acordo com a nova lei, qualquer pessoa flagrada utilizando, transportando ou guardando drogas proibidas por lei, mesmo para uso pessoal, será sujeita a uma multa no valor de R$ 412. O projeto de lei foi proposto pelo Executivo e teve uma tramitação rápida no Legislativo. Protocolado na tarde de terça-feira, 9, foi votado e aprovado em uma sessão extraordinária realizada no dia seguinte, na qual os vereadores também apreciaram outros quatro projetos. A proposta recebeu votos favoráveis de 17 vereadores, com exceção de Eduardo Zanatta (PT), que não registrou voto. A lei estabelece que a multa deve ser paga em um prazo de 30 dias. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.
As pessoas flagradas poderão se livrar da multa caso, dentro do prazo de um mês a partir do vencimento, caso se submetam voluntariamente a um tratamento para combater a dependência de drogas. Vale ressaltar que, além da sanção estabelecida em Balneário Camboriú, o porte de drogas, mesmo para uso pessoal, é considerado crime de acordo com o Código Penal brasileiro. Atualmente, a constitucionalidade da punição penal nesses casos está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), havendo cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio. No entanto, o julgamento foi suspenso antes de sua conclusão, que pode ocorrer em 2024.
Para garantir o cumprimento da medida, a Guarda Municipal será responsável por fiscalizar e aplicar as multas. Além disso, o governo municipal poderá firmar convênio com a Polícia Militar (PM) para auxiliar na aplicação da legislação. A nova lei também prevê uma gratificação aos agentes municipais de segurança que realizarem abordagens e apreensões. Agora, o texto aguarda a sanção do prefeito Fabrício Oliveira (Podemos) para se tornar efetivamente uma lei em Balneário Camboriú.
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