Portaria do Ministério da Agricultura mudou as normas; auditores dizem que prazos menores prejudicam seus trabalhos
Nova regra foi assinada pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (foto); texto muda trechos de portaria sancionada durante o governo Bolsonaro Sérgio Lima/Poder360 – 27.fev.2024
PODER360 28.mar.2024 (quinta-feira) – 22h06
O Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários) quer abrir um processo na Justiça contra uma portaria do Ministério da Agricultura que reduz prazos de certificações para produtos de origem animal. A nova portaria entrou em vigor imediatamente depois da data de publicação.
O documento com a nova regra foi publicado nesta 5ª feira (28.mar.2024) no Diário Oficial. Foi assinada pelo ministro Carlos Fávaro, da Agricultura e Agropecuária. O texto muda trechos de uma portaria de 2021, sancionada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Eis a íntegra (PDF – 64 kB).
Os prazos menores para emissão de certificação se deram da seguinte forma:
para alimentação animal – passam a ser de 5 dias, antes eram 15; de origem animal destinados à exportação – eram 5 dias e passaram a ser 2. O Anffa afirma que uma mudança nos prazos pode “colapsar o sistema” de análise dos auditores. Segundo a entidade, o prazo médio para avaliação dos órgãos competentes é de 3,49 dias.
Os auditores também falam que a nova determinação pode ser prejudicial para a saúde dos brasileiros, pois uma fiscalização mais apressada seria feita com menor cautela.
“As condições são inviáveis, visto que a carreira sofre um déficit de pessoal em torno de 1.600 auditores”, diz o texto publicado pelo sindicato em resposta à portaria.
Uma portaria anterior sobre o tema já fora publicada na 3ª feira (26.mar). A diferença é que antes o prazo para os produtos de origem animal eram reduzidos para 4 dias.
“O Anffa Sindical alerta para a impossibilidade de cumprimento dos novos prazos estabelecidos, muito abaixo dos prazos médios históricos, além da fragilidade da autorização tácita para produtos destinados à alimentação animal frente a acordos comerciais”, diz o comunicado.
