A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da PEC 164/2012, que busca proibir no Brasil qualquer possibilidade de se fazer um aborto legal, contou com pouca participação da bancada baiana que atua no colegiado. Dos 35 votos a favor e 15 contrários, apenas um foi de um deputado baiano: Bacelar (PV), que votou contra o projeto.
Na CCJ foi votada apenas a admissibilidade da PEC de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, do Rio de Janeiro. A PEC precisará agora ser discutida em uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Não há prazo definido para o presidente da Câmara autorizar a instalação da comissão especial. Quando for instalada, se a PEC for aprovada, posteriormente terá que passar por dois turnos de votação no plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça conta com outros cinco deputados baianos como titulares de seus partidos ou blocos. São eles os deputados Arthur Maia (União), João Leão (PP), Neto Carletto (PP), Diego Coronel (PSD) e Paulo Magalhães (PSD). Todos os cinco se ausentaram da votação da PEC do aborto.
A PEC aprovada na CCJ altera o artigo 5º da Constituição Federal para fixar o direito à “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Essa mudança na Constituição inviabilizaria a interrupção da gravidez nos casos já autorizados no Brasil, que são aqueles em que há risco de vida para a gestante, fetos anencéfalos ou gravidez após violência sexual.
O deputado Bacelar, único baiano a participar da votação, apresentou ainda um voto em separado com posicionamento contrário à posição da relatora, Chris Tonietto (PL-RJ). No seu texto, que acabou não sendo votado, Bacelar argumentou que a PEC 164 tem inconstitucionalidades, entre elas o fato de atacar os direitos e garantias individuais por desconsiderar a posição das mulheres diante de gestações indesejadas.
“A proposta de proibir o aborto em quaisquer circunstâncias é incompatível com os princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a igualdade e os direitos fundamentais”, disse Bacelar ao defender o voto contra.
A deputada Lídice da Mata (PSB) não pôde votar por ser suplente na CCJ, mas marcou posição contra o projeto. Para ela, a PEC não possui a menor sensibilidade com as dores das mulheres brasileiras.
“Uma criança, uma mulher, mesmo adulta, que seja estuprada com deficiência mental ou mesmo uma cadeirante não ter o direito de decidir se pode e deve continuar com uma gravidez é realmente uma falta de misericórdia com a vida desta pessoa. Nós não defendemos que alguém seja obrigado a abortar. Defendemos que seja dado o direito a essa mulher de abortar, que ela tenha sua dignidade assegurada em casos muito especiais”, disse Lídice da Mata durante a discussão do projeto.