Por meio de procedimentos administrativos, o município de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador, iniciou, em dezembro de 2023, a organização de engenhos publicitários em locais públicos e o controle da distribuição de placas irregulares no município. Segundo a administração municipal, a iniciativa garante a segurança jurídica para as empresas, além promover a organização visual da cidade e aumentar a arrecadação aos cofres da cidade.
O processo começou com o procedimento administrativo nº 15876, em dezembro do ano passado, tendo como objetivo promover a delegação onerosa da permissão de uso dos referidos espaços públicos. Em seguida, foi publicado um aviso acerca da tramitação de procedimento administrativo licitatório para delegação onerosa de espaços públicos para exploração regular do serviço, conforme edição 5624 do Diário Oficial do Município, publicada em 05/02/2024.
Assim, todos os locais utilizados como pontos de exploração publicitária através dos outdoors foram mapeados para que, em 26 de junho de 2024, fosse publicado um aviso de licitação da concorrência pública nº 006/2024 destinada à delegação onerosa do uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em engenhos publicitários do tipo outdoor.
A licitação, ocorrida em 29 de julho, resultou em uma receita de R$ 250 mil para os cofres públicos da Prefeitura. O processo permite aos arrematantes o direito de explorar os espaços designados nos lotes pelo período de no mínimo 5 anos.
Por fim, a gestão municipal vem informando os atuais proprietários de engenhos publicitários irregularmente localizados em espaços públicos acerca da necessidade de retirada dos equipamentos. Nesse sentido, foram publicadas pelos menos duas notificações em Diário Oficial, tendo sido a primeira em 05 de novembro de 2024, e a segunda em 18 de novembro de 2024, conferindo o prazo de sete dias para remoção do mobiliário irregular.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a regularização também tem um impacto positivo nas finanças públicas. “Com o controle mais rigoroso e a cobrança adequada de taxas de uso do solo, estamos aumentando a arrecadação de receitas próprias, que podem ser revertidas em melhorias para a cidade, como infraestrutura, saúde e educação”, afirmou o secretário, Edson Gomes Santana.
Empresários e profissionais do setor de comunicação visual também têm acompanhado de perto o processo de regulamentação. “É uma ação que traz transparência e evita prejuízos para quem trabalha de forma legal. Agora, sabemos exatamente onde podemos instalar nossos equipamentos e quais as exigências para mantermos tudo em conformidade”, destacou um empresário do setor publicitário.