Após acusações formais do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra Ailton Florêncio dos Santos, atual secretário de Administração de Lauro de Freitas, sob acusação de omissão do gestor na comprovação de débitos previdenciários, a Prefeitura do município afirmou, nesta terça-feira (03), que as ações realizadas pelo gestor da pasta “seguiram rigorosamente os princípios legais”.
Em nota divulgada à imprensa, a Prefeitura gerida por Moema Gramacho afirmou que “o Município já ingressou com ação judicial, buscando a revisão dos débitos tributários” questionados pelo MP. “Ressaltamos que todas as compensações realizadas foram devidamente instruídas com a documentação necessária, porém, sob a alegação de perda de prazo, a Receita Federal deixou de analisar tais documentos, e se as compensações tributárias são ou não devidas, aplicando a penalidade (multa de ofício), objeto da Ação de Improbidade. Tal conduta não condiz com os princípios da boa-fé e da justiça fiscal.”, diz a nota.
“O Secretário de Administração, Ailton Florêncio, reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade na gestão pública”, escreveu a Prefeitura. Por fim, a gestão reitera “a confiança nas organizações” e na garantia de que as ações serão arquivadas no âmbito jurídico e fiscal.
Leia a nota na íntegra:
“Em resposta às recentes alegações relacionadas ao Secretário de Administração de Lauro de Freitas, Ailton Florêncio, sobre supostas irregularidades em compensações tributárias, a Prefeitura Municipal esclarece que as ações realizadas seguiram rigorosamente os princípios legais e estão fundamentadas em decisões judiciais e entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
É importante destacar que o Município já ingressou com ação judicial (processo nº 1021797-04.2024.4.01.3300, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia), buscando a revisão dos débitos tributários, incluindo a multa aplicada pela Receita Federal, a qual foi considerada inconstitucional pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral.
Ressaltamos que todas as compensações realizadas foram devidamente instruídas com a documentação necessária, porém, sob a alegação de perda de prazo, a Receita Federal deixou de analisar tais documentos, e se as compensações tributárias são ou não devidas, aplicando a penalidade (multa de ofício), objeto da Ação de Improbidade. Tal conduta não condiz com os princípios da boa-fé e da justiça fiscal.
O Secretário de Administração, Ailton Florêncio, reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade na gestão pública.
A Prefeitura de Lauro de Freitas reitera a confiança nas instituições judiciais e no arquivamento da ação, ao restar comprovado que as compensações foram devidas.
Por fim, confiamos que a verdade prevalecerá e que todas as medidas adotadas demonstrarão a regularidade das ações realizadas pelo Município e pela gestão do Secretário Ailton Florêncio.
Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas”
