O Tribunal de Contas dos Municípios promoverá representação junto ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Prado, João Alberto Viana Amaral, pelos gastos elevados e irregularidades em procedimento licitatório para prestação de serviços de limpeza pública pela empresa Alto Mar Empreendimentos Ltda. O valor despendido no exercício de 2012 alcançou o montante de R$2.265.008,48, representando 5,3% da receita corrente arrecadada e 6,6% sobre a despesa corrente.

A relatoria aplicou multa de R$ 30 mil ao gestor por entender que o valor pactuado estava bastante elevado e ofendia os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade. Também foram encontradas irregularidades no processo licitatório e respectivo termo aditivo referentes à ausência de justificativa dos preços estimados estarem compatíveis com os praticados no mercado; não apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa; ausência de cotações de preços de três empresas consultadas; não publicação do resumo do segundo termo aditivo ao contrato; e ausência de planilhas de medição junto a todos os documentos de despesas enviados.

Em virtude dos enormes gastos com serviços de limpeza pública pelos municípios, o TCM está preparando uma comissão de técnicos que aprofundará os estudos nesta área com o objetivo de estabelecer parâmetros de medição das despesas realizadas e dos serviços prestados, verificando a sua real necessidade.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Prado. (O voto ficará disponível após conferência).

Por | TCM