19 julho, 2025
sábado, 19 julho, 2025

Prefeitura de Camaçari obtém vitória judicial sobre orçamento de 2025

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A Câmara Municipal de Camaçari havia aprovado, no final da legislatura anterior, a Lei Municipal n.º 1931/2024, que restringia drasticamente a capacidade do Executivo de remanejar recursos em caso de excesso de arrecadação ou anulação de dotações

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