19 julho, 2025
sábado, 19 julho, 2025

PL propõe responsabilização de tutores por ataques de cães a rebanhos rurais na Bahia

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O texto determina que tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a rebanhos – como caprinos, ovinos, bovinos e aves – serão responsabilizados civil, administrativa e, em alguns casos, criminalmente.

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