19 julho, 2025
sábado, 19 julho, 2025

TRF-1 reforma decisão que concede habeas corpus para paciente cultivar cannabis para fins medicinais na Bahia

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Entre os documentos anexados ao processo estavam comprovante de residência, certificado de curso sobre cultivo medicinal da cannabis, autorização da Anvisa para importação, orçamentos, receitas e relatórios médicos.

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