A Secretaria de Educação da Bahia (SEC) está intensificando a fiscalização do Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE/BA), com foco na gestão dos recursos. Recentemente, foram publicadas portarias pela secretária Rowenna dos Santos Brito, que revelam a abertura de Processos Administrativos de Reparação de Danos ao Erário e Tomadas de Contas Especiais em diversos municípios, um movimento que ressalta a seriedade com que o estado está enfrentando irregularidades na prestação de contas.
Esses procedimentos são essenciais para investigar e responsabilizar gestores cujas ações possam ter prejudicado a adequada execução do transporte escolar, principalmente nas áreas rurais. As principais causas para essas ações incluem a omissão na prestação de contas ou a entrega de documentos que não atendem às normas estabelecidas pelo programa.
Entre os municípios que estão sob investigação, destacam-se:
- Canavieiras: Processo de reparação de danos por não cumprimento nas prestações de contas de 2019 e 2022.
- Barro Preto: Análise sobre a não apresentação de contas de recursos relativos a 2022.
- Santa Bárbara: Processo referente à não prestação de contas dos exercícios de 2019 e 2020.
- Bom Jesus da Serra: Abertura de Tomada de Contas Especial pela apresentação inadequada de dados para os anos de 2019 a 2021.
- Santa Cruz da Vitória: Tomada de Contas Especial devido à não prestação de contas de 2021.
- Floresta Azul: Ação de reparação de danos ao erário por irregularidades em 2022.
- Sítio do Mato: Processo instaurado pela não apresentação das contas de 2021.
- Itaguaçu da Bahia: Comissão formada para Tomada de Contas Especial referente a 2023.
- Brejolândia: Tomada de Contas Especial por falta de prestação de contas de convênios de 2007 e 2008.
As ações administrativas são amparadas por legislações estaduais que garantem a rigorosidade na gestão dos recursos públicos, como a Lei Estadual nº 12.209/2011 e o Decreto Estadual nº 15.805/2014.
O Programa Estadual do Transporte Escolar, instituído em 2009, visa facilitar o transporte de alunos do ensino médio da rede pública que residem em áreas rurais, assegurando que eles possam acessar o ensino de qualidade, mesmo a distância. Os municípios que comprovarem a execução do transporte escolar podem receber desses recursos, com repasses baseados em critérios como a área territorial e o número de alunos matriculados que necessitam desse serviço.
Este movimento em direção a uma fiscalização mais rígida não apenas visa restaurar a integridade do programa, mas também reforça o compromisso do estado com a educação e o transporte adequado dos estudantes, elementos cruciais para o desenvolvimento das comunidades rurais. O que você pensa sobre essas ações? Deixe seu comentário e compartilhe sua opinião!