Em um movimento que causou polêmica, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei nº 25.851/2025 no dia 17 de junho. Essa proposta, que altera drasticamente a destinação de recursos do Fundo Especial de Compensação (FECOM), resultará em uma redução de 25% nos repasses destinados a este fundo. Por outro lado, o orçamento para o Ministério Público Estadual será elevado em impressionantes 300%. Essa mudança impacta diretamente a gratuidade de serviços vitais, como registros civis de nascimento, casamento e óbito, essenciais para a população de baixa renda.
A aprovação do projeto ocorreu de maneira acelerada, sem diálogo com setores afetados ou consulta pública, deixando muitas questões sem resposta. Críticos, incluindo representantes das entidades cartorárias, alertam que a medida compromete a continuidade de serviços indispensáveis para as camadas mais vulneráveis da sociedade. Igor Pinheiro, presidente do FECOM, ressalta que o fundo já enfrenta um déficit mensal de aproximadamente R$ 714 mil, cenário que poderá se agravar em mais R$ 2,65 milhões caso a nova lei seja sancionada, resultando em um déficit total de R$ 3,37 milhões mensais.
O FECOM desempenha um papel crítico na promoção da cidadania, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo que serviços essenciais estejam disponíveis em todas as comunidades baianas. Carlos Magno, presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA), enfatiza que a legislação não só ameaça esses serviços, mas também coloca em risco a operação dos cartórios em pequenas cidades, onde a viabilidade econômica é baixa.
Este movimento pode ser visto como um retrocesso, ignorando a importância do FECOM como um pilar de inclusão e justiça social. Daniel Sampaio, da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), completa que a proposta é desproporcional, especialmente considerando que o Ministério Público já dispõe de um orçamento garantido constitucionalmente.
Diante das incertezas criadas por essa nova legislação, a discussão sobre os impactos sociais e financeiros se torna cada vez mais urgente. O que você pensa sobre essa situação? Deixe sua opinião nos comentários!