O Ministério Público da Bahia (MP-BA) lançou uma recomendação decisiva à cidade de Bom Jesus da Lapa, visando a proteção de crianças e adolescentes durante a Romaria de 2025. Sob a liderança da promotora de Justiça Alana Dias Rosendo Vasconcelos, a recomendação nº 003/2025 destaca a urgência de um plano especial para enfrentar questões sérias, como exploração sexual, trabalho infantil e situações de vulnerabilidade, que se intensificam neste importante evento religioso.
Baseando-se em preceitos sólidos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a recomendação reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família em garantir os direitos fundamentais dos menores. O texto também enfatiza a legalidade em restringir o trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14, e proíbe qualquer atividade que possa ser considerada insalubre ou perigosa para adolescentes abaixo de 18 anos.
Durante a Romaria, o MP-BA alerta para um aumento preocupante em casos de vulnerabilidade infantojuvenil. Por isso, é imperativo que o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a Secretaria Municipal de Assistência Social unam esforços na elaboração de um plano de ação emergencial. Este plano deve incluir um fluxo específico de atendimento, a ser apresentado em até 15 dias.
Além disso, a recomendação estipula uma fiscalização rigorosa nos estabelecimentos comerciais para garantir que o trabalho infantil seja severamente coibido. A Secretaria Municipal de Tributos também tem um papel vital, devendo incluir nos editais para ambulantes um Termo de Compromisso contra o trabalho infantil, com potenciais penalidades em caso de descumprimento.
Por fim, a promotoria ordenou a ampla divulgação dessa recomendação, enviando-a à Câmara de Dirigentes Lojistas e a veículos de comunicação locais. A intenção é melhorar a transparência e fomentar a mobilização social, assegurando que a Romaria, um evento que é sinônimo de fé e cultura, não se torne um ambiente de violações de direitos. A proteção integral, prevista no ECA, deve ser uma prioridade inegociável.
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