A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, trouxe profundas implicações para a arrecadação do governo em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ao manter parte dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Moraes revogou a tributação sobre operações de risco sacado. Essa alteração resultará em perdas significativas: R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.
O ministro argumentou que as operações de risco sacado caminham em uma lógica distinta das operações de crédito. Dessa forma, sua decisão não apenas afeta a arrecadação, mas também reitera a importância do equilíbrio entre as normas fiscais e as capacidades regulamentares do Executivo. De acordo com a terceira versão do decreto, que foi validada, o governo previa arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026. Contudo, com a retirada do risco sacado, essa previsão caiu para R$ 11,55 bilhões em 2025 e R$ 27,7 bilhões em 2026.
Moraes também abordou o decreto legislativo que o Congresso havia aprovado na tentativa de anular o aumento do IOF. Ao reinterpretá-lo conforme a Constituição, o ministro descartou a maior parte do decreto, mantendo somente a parte que afastava a incidência de IOF sobre o risco sacado. Ele enfatizou que o decreto presidencial excedeu os limites estabelecidos pela Constituição, justificando assim a intervenção do Legislativo.
Na sua análise, Moraes destacou que a Constituição assegura ao presidente o poder de modificar alíquotas do IOF, um instrumento vital para a regulação do mercado financeiro e da política monetária. Segundo ele, essa regulamentação deve respeitar as limitações legais, uma vez que busca promover um desenvolvimento econômico equilibrado e socialmente justo.
O magistrado ainda enfatizou que as operações de risco sacado não podem ser equiparadas às operações de crédito, já que se tratam de transações comerciais sobre direitos creditórios. Essa diferenciação é essencial para garantir a segurança jurídica, algo que foi comprometido pela leitura normativa do decreto presidencial.
Em nota, o Ministério da Fazenda celebrou a decisão de Moraes. Eles ressaltaram que o restabelecimento parcial do decreto reforça a normalidade institucional do país e que a decisão representa um passo importante para a harmonização entre os poderes. O ministério ainda destacou que o diálogo entre as partes é crucial para a estabilidade do ambiente institucional.
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