Na quinta-feira, 17, um marco para a segurança pública de Capela do Alto Alegre foi alcançado com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público da Bahia. O prefeito Luís Romeu Oliveira Mascarenhas e o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva selaram o compromisso que visa implementar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no município.
Este acordo, fundamentado na Lei Federal que estabelece a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, tem uma missão clara: garantir que Capela do Alto Alegre adote medidas que previnam a violência e fortaleçam as iniciativas de segurança pública. O papel da administração local se torna vital neste contexto, ao criar uma estrutura que promova mudanças efetivas.
Entre as metas estabelecidas, o município deverá criar um órgão administrativo focado em segurança pública. Além disso, será enviado um projeto de lei à Câmara Municipal para a constituição de um Conselho e um Fundo Municipal dedicados a essa área. Outras ações incluem a adaptação de um órgão de ouvidoria independente e a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinsep), garantindo a atualização contínua dos dados relevantes.
A elaboração e implementação de um Plano Municipal de Segurança Pública também são destacadas, a serem fundamentadas em diagnósticos locais, assim como nos planos nacional e estadual. Periodicamente, o município prestará contas à Promotoria de Justiça, alinhando transparência às suas ações.
O promotor Luciano Medeiros enfatizou que a formalização deste TAC é um passo significativo para que Capela do Alto Alegre se destaque como um ator estratégico no SUSP, colocando em prática políticas públicas que, além de planejadas, promovam controle social e articulação institucional. Uma nova era na segurança pública da cidade se inicia.
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