Em uma análise profunda sobre as medidas cautelares penais, o advogado criminalista João Daniel Jacobina discute os limites do direito à inviolabilidade do domicílio em investigações criminais. Durante sua participação no JusPod, o podcast jurídico do Bahia Notícias, ele expôs preocupações sérias sobre a falta de fundamentação nas decisões que afetam a esfera privada dos cidadãos.
Jacobina destaca que mesmo nos casos em que o indivíduo é denunciado, a questão permanece delicada. “Gostaria de saber a proporção entre mandados de busca deferidos e indeferidos. Em muitas situações nas quais estou envolvido, as ordens de busca domiciliar são frequentemente concedidas, colocando em risco a inviolabilidade do lar, que deve ser a última fronteira da privacidade”, afirmou.
Com um provérbio inglês como referência, ele sintetiza o valor do lar como um espaço sagrado: “O vento pode balançar a casa, a chuva pode derrubar o telhado, mas o rei não pode nela entrar.” Essa máxima ilustra a importância da proteção da vida íntima e privada de cada indivíduo, sendo o domicílio o seu refúgio seguro.
Jacobina também analisa a postura recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem se mostrado mais rigoroso ao permitir invasões domiciliares. “As recentes decisões do STJ impõem restrições significativas a intervenções policiais, especialmente em casos de tráfico, onde o crime é considerado permanente. A tendência é exigir um padrão elevado de prova para embasar ações policiais”, comentou.
Porém, o advogado critica a falta de rigor na fundamentação durante buscas autorizadas judicialmente: “Para as ordens de busca domiciliar, parece haver uma negligência em relação à necessidade de justificativas sólidas. Como explicar decisões que estabelecem várias buscas ao mesmo tempo, sem uma fundamentação adequada que proteja os direitos do cliente?”, questiona.
Jacobina conclui apontando que a ausência de um filtro rigoroso para essas decisões compromete a credibilidade do sistema judicial. “De que adianta exigir uma autorização judicial para adentrar na casa de uma família, se essa autorização não atende ao seu papel fundamental de justificar e, quando necessário, negar a invasão?”, provocou.
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