O Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu agir em defesa do meio ambiente ao ajuizar uma ação civil pública contra as empresas Empreendimento Vog São Francisco SPE e Gráfico Empreendimentos. O motivo? O desmatamento ilegal durante a construção do ‘Duo Residencial Alto da Colina’, localizado na Rua Marlim Azul, no bairro Parque Nascente do Rio Capivara, em Camaçari.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Pitta, as empresas desrespeitaram as condicionantes da Licença Ambiental Simplificada e promoveram a supressão de vegetação em uma área de restinga, um ecossistema protegido da Mata Atlântica. A situação se agravou com denuncias dos moradores, que relataram deslizamentos de encostas relacionados às obras. Um parecer técnico do Centro de Apoio Técnico do MP-BA (Ceat) confirmou as irregularidades, evidenciando a desobediência às autorizações ambientais.
Na ação, o MP-BA solicita que a Justiça exija a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) pelas empresas, com a devida aprovação judicial, além do pagamento de indenização por danos ambientais que serão destinados ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD). O pedido é claro: ações futuras na área devem ocorrer somente com autorização judicial e cumprimento total das exigências ambientais.
Luciano Pitta observa que a negativa das empresas em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que visava à reparação ambiental, resultou na necessidade dessa ação. “Mesmo com o licenciamento ambiental, as empresas são responsáveis pelos danos causados, de acordo com a legislação e os princípios constitucionais”, enfatiza o promotor.
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