As preocupações dos aposentados e pensionistas, em relação às instituições financeiras e associações conveniadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ganharam um novo marco. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em colaboração com o INSS, formalizou um acordo de cooperação técnica que visa monitorar reclamações e evitar descontos indevidos. Agora, se os problemas registrados na plataforma consumidor.gov.br não forem resolvidos, as entidades poderão ser penalizadas.
O objetivo central desse acordo é impedir a continuidade de descontos não autorizados, seja por taxas a associações ou por empréstimos consignados contratados sem o conhecimento do segurado. Desde julho, o INSS já devolveu cerca de R$ 3,3 bilhões que foram descontados de forma inadequada entre 2020 e 2025.
Todas as instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS deverão se cadastrar obrigatoriamente na plataforma consumidor.gov.br. Essa ferramenta permite que os cidadãos registrem suas queixas de maneira simples, com um prazo de dez dias para que as empresas respondam às solicitações.
Durante esse período, bancos e associações terão a responsabilidade de acompanhar as reclamações diariamente, podendo interagir com o consumidor antes de fornecer uma resposta final. O descumprimento dessa norma poderá resultar em sanções e medidas corretivas para as instituições que insistirem nos descontos indevidos.
Além disso, o acordo prevê uma troca de informações entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e o INSS, visando uma fiscalização mais efetiva. As reclamações não resolvidas serão direcionadas aos Procons e outros órgãos defensores do consumidor.
Uma parte desse esforço inclui a capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). O Ministério da Justiça destaca que todas as ações estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo a privacidade e a segurança dos dados pessoais.
As ações previstas já estão em vigor e terão uma duração de cinco anos, com metas que incluem a redução das queixas registradas na plataforma e a avaliação de práticas abusivas no mercado de crédito consignado. O intuito é sempre melhorar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários do INSS.
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, enfatizou que esse acordo reforça o compromisso do governo em proteger os aposentados e pensionistas de práticas lesivas. Ele afirmou: “Vamos fortalecer a transparência e ampliar os canais de comunicação entre as duas pastas, garantindo que os direitos do cidadão sejam respeitados.”
Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS, também ressaltou a importância deste acordo, afirmando que a colaboração com a Senacon permitirá ações mais eficazes na proteção dos aposentados e pensionistas.
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