A nova proposta de Orçamento para 2026, submetida ao Congresso, destaca a alocação de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Este montante, que abrange emendas individuais e de bancadas estaduais, tem potencial para aumentar. Com a inclusão das emendas de comissão, o total pode chegar a R$ 52,9 bilhões.
Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento, revelou que a equipe econômica antecipou R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, que, com ajustes referentes à inflação, somariam até R$ 12,1 bilhões. A ausência dessa previsão no projeto inicial se deve à flexibilidade da legislação que permite ao governo escolher entre reservar o valor ou aguardar a tramitação do Orçamento. Caso opte pelo valor de emendas de comissão, cortes em outras despesas serão inevitáveis.
Na proposta anterior para 2025, havia uma previsão de R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas, valor que, após inclusão das emendas de comissão, alcançou R$ 50,4 bilhões. A legislação garante que essas emendas de comissão tenham limite de até R$ 11,5 bilhões em 2025, quantia que será ajustada pela inflação nos anos seguintes, mas que não foi incorporada ao projeto atual, necessitando de reduções em outras áreas para sua efetivação.
Para facilitar a inclusão de parte dessas emendas, o governo considera usar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026. Essa estratégia será viável se a nova proposta de emenda à Constituição dos precatórios for aprovada, permitindo maior margem orçamentária ao flexibilizar o pagamento de dívidas judiciais.
Adicionalmente, a proposta orçamentária destina R$ 1 bilhão ao financiamento de campanhas eleitorais. A Constituição atual estabelece que 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) é reservado para emendas individuais: 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 para senadores. Já as emendas de bancada têm um limite de até 1% da RCL, e as emendas de comissão não dispõem de uma reserva fixa, dependendo das futuras negociações políticas e da situação fiscal.
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