A Controvérsia do 14º Salário: O que Está em Jogo para os Agentes de Saúde?
Nos últimos dias, o tema do “14º salário” ganhou força nas discussões sobre os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A agitação se intensificou com manifestações em várias localidades, onde esses profissionais clamam por um adicional em suas remunerações. Mas, afinal, o que está realmente por trás dessa reivindicação?
É essencial destacar que todo pedido precisa ter base legal e ser pautado pela ordem. O direito de protestar é garantido, desde que de maneira pacífica, sem causar danos ao cotidiano da comunidade. Atos que infringem essa paz, como protestos ruidosos em frente a hospitais e clínicas, não só perdem a legitimidade, mas também impactam negativamente a população que depende dos serviços de saúde.
Por sua vez, a gestão municipal está disposta ao diálogo e à busca de soluções, mas firmemente se opõe a qualquer ação que cause desconforto à sociedade. Para iluminar a questão do Incentivo Financeiro Adicional, popularmente conhecido como “14º salário”, apresentamos os fatos.
Em resposta ao Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Extremo Sul da Bahia (SINDACESB), a administração municipal esclarece que os recursos federais destinados a este fim foram totalmente utilizados, conforme a legislação vigente. O pagamento desse incentivo é, na verdade, temporário e condicionado ao repasse do Ministério da Saúde.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.197/2021, não é permitido o uso de verbas municipais para esse fim. Infelizmente, não há recursos excedentes nos repasses federais que justifiquem um pagamento extra. Em 2024, o município recebeu da União aproximadamente R$ 11.793.024,00 para arcar com os salários dos ACS e ACE, mas as despesas totais chegaram a R$ 18.465.378,51, gerando um déficit de R$ 6.672.354,51.
Vale ressaltar que a Lei 12.994/2014, que complementa a Lei 11.350/2006, não menciona um 14º salário como direito, mas estabelece um financiamento para o piso salarial e o 13º. Assim, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias não possuem garantias constitucionais para esse “14º salário”. Na verdade, a Constituição assegura apenas o 13º salário a todos os trabalhadores formais.
O compromisso da gestão municipal permanece firme em manter a transparência e um diálogo aberto, sempre prontos para esclarecer dúvidas e encontrar soluções que beneficiem a todos. Entretanto, é imprescindível ressaltar que ações que causem desordem não serão aceitas.
O que você pensa sobre essa situação? Compartilhe suas opiniões e vamos debater sobre os direitos dos trabalhadores de saúde!