O subprocurador Nicolao Dino, irmão do ministro do STF Flávio Dino, está no centro das atenções da CPMI do INSS no Congresso. A razão? Um pacto homologado pelo Supremo que trata da responsabilidade da União e do INSS em casos de fraudes. Essa questão ganhou destaque na segunda-feira (15/9), quando o deputado Kim Kataguiri (União-SP) protocolou um requerimento solicitando a convocação de Nicolao como testemunha, buscando esclarecer os termos desse acordo diante dos membros da comissão.
O acordo em questão foi assinado não apenas por Nicolao, mas também pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, embora Kataguiri tenha optado por convocar apenas Nicolao para depor. Entre os signatários estão figuras proeminentes, como o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., e o controlador-geral da União, Vinicius de Carvalho, além de representantes da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O deputado Kim Kataguiri enfatiza a importância de ouvir todos os signatários do pacto, especialmente considerando o impacto das fraudes, que são estimadas em impressionantes R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. “Diante da magnitude das fraudes — e da repercussão social e jurídica do acordo — é imprescindível que esta CPMI ouça todos os signatários do pacto”, argumenta Kataguiri.
Homologado pelo ministro Dias Toffoli, o acordo prevê a devolução total dos valores de forma administrativa, mas não contempla reparações por danos morais. Além disso, essa resolução suspende ações individuais e coletivas, levantando questionamentos sobre a eficácia e a justiça do acordo.
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