Trabalho remoto sob vigilância: demissões no Itaú geram alerta jurídico

Home office fiscalizado gera polêmica – Foto: Freepik

O home office, que se consolidou durante a pandemia, se tornou uma prática comum, mas logo revelaram-se dilemas jurídicos desafiadores para empresas e trabalhadores. Recentemente, o Itaú Unibanco demitiu cerca de mil funcionários em regime remoto, alegando “ociosidade digital” superior a quatro horas, provocando um alerta sobre questões cruciais.

Primeiro, gera-se a necessidade de negociação coletiva em dispensas em massa, além de respeitar os limites do monitoramento digital e as consequências jurídicas de violações. Um entendimento do STF, de 2022, deixou claro que demissões coletivas requerem diálogo prévio com o sindicato, mesmo que não necessitem de autorização formal. Esse diálogo visa mitigar impactos sociais e buscar alternativas para manutenção dos empregos.

Por não comunicar o sindicato, o Itaú expõe-se a riscos legais, mesmo que isso não garanta indenizações a funcionários. “A falta de comunicação não acarreta automaticamente indenização, mas abre brechas para ações civis públicas e danos à reputação”, afirma a advogada trabalhista Rithelly Eunilia Cabral.

Um ponto controverso é o critério de avaliação das dispensas, que se baseia em métricas de produtividade. Professores alegam que não foram informados sobre a intensidade do monitoramento, privando-os do direito de defesa. A CLT e a LGPD delineiam limites claros para esse acompanhamento, que deve ser transparente e proporcional.

“Embora o empregador tenha autorização para monitorar, ele precisa informar os trabalhadores sobre o que está sendo acompanhado”, ressalta a advogada Jéssica Coimbra. O tratamento de dados deve respeitar a legislação tributária, evitando que o uso abusivo gere ações judiciais.

A LGPD também fortalece a posição dos trabalhadores nas disputas, permitindo que eles solicitem acesso aos dados que fundamentaram suas demissões. Se os trabalhadores perceberem coleta excessiva ou falta de transparência, podem contestar a decisão na Justiça ou acionar a ANPD.

A questão do home office traz à tona um cenário de transição, onde a legislação atual ainda não está totalmente adaptada. A legislação deve ser clara sobre questões como algoritmos de produtividade e vigilância, sob o risco de as empresas enfrentarem danos financeiros e à reputação se não atuarem com cautela e transparência.

O caso do Itaú é um alerta: a economia imediata com cortes pode resultar em custos elevados a médio prazo, especialmente se as normas trabalhistas e de proteção de dados não forem respeitadas. É essencial que tanto empresas quanto trabalhadores busquem um convívio mais transparente, evitando conflitos e ambiguidades nesse novo cenário.