Empregadores são condenados a pagar horas extras a doméstica

Trabalhadores não faziam controle da jornada de trabalho da funcionária – Foto: Nathalia Valente/ Agência Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um casal de Natal (RN) ao pagamento de horas extras a uma empregada doméstica. A decisão da 6ª Turma da Corte, em setembro último, teve como base a ausência de controle de jornada – uma obrigação imposta pela Lei Complementar 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas.

A trabalhadora foi contratada em junho de 2023 para atuar nas residências de um casal divorciado, além de cuidar de um canil de propriedade da ex-esposa. De acordo com o depoimento, sua jornada era das 7h às 17h. Já os empregadores negaram a existência de horas extras.

Sem apresentar qualquer controle de ponto, os patrões sustentaram que não havia obrigação legal de registrar a jornada. Essa tese foi aceita pelo juiz de primeira instância, que rejeitou o pedido da doméstica. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve essa decisão.

TST reverte entendimento e reconhece horas extras

Ao recorrer ao TST, a empregada teve o pedido analisado pelo ministro Augusto César, relator do caso. Ele esclareceu que, desde a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, o registro de jornada passou a ser obrigatório, mesmo para empregadores domésticos com apenas um funcionário.

Diante disso, o TST aplicou o princípio da presunção relativa de veracidade, que significa que, sem registros formais da jornada, considera-se verdadeira a versão apresentada pela trabalhadora, desde que não haja provas em sentido oposto, o que não ocorreu neste caso.

Decisão unânime reforça obrigação legal

A decisão foi unânime entre os ministros da 6ª Turma, reforçando que empregadores domésticos devem cumprir as exigências legais de controle de horário. O descumprimento pode resultar em condenações trabalhistas, como no caso em questão.