O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que as medidas necessárias para ajustar o Orçamento de 2026 serão integradas a um projeto sob a relatoria do deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA). Esse projeto, que estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), abordará os aspectos menos polêmicos do pacote fiscal que o governo pretende aprovar ainda este ano.
De acordo com Haddad, cerca de 60% do esforço fiscal necessário para equilibrar o Orçamento de 2026 está relacionado a propostas de limitação de despesas e revisão dos cadastros sociais. O ministro mencionou um diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que informou que alguns parlamentares estão prontos para colaborar na aprovação das partes menos controversas da Medida Provisória 1.303, que é crucial para resolver os desafios orçamentários até o final do ano.
A Medida Provisória 1.303, que foi retirada da pauta no início do mês, contemplava o aumento de tributos sobre investimentos financeiros, plataformas de apostas virtuais e fintechs, além de medidas de corte de despesas. A nova abordagem permitirá que o governo economize R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões em 2026.
O Projeto de Lei 458/2021, que foi aprovado no Senado em 2021 e está na Câmara para ajustes, cria o Rearp. A decisão de incluir as medidas de controle de despesas nesse novo contexto será implementada para garantir a consignação temática e evitar questionamentos regimentais. “O que importa é votar”, enfatizou Haddad, referindo-se à importância dessas reformas para a continuidade de um orçamento equilibrado.
Entre as economias previstas, destacam-se:
- Inclusão de gastos do programa de incentivo a estudantes do ensino médio, reduzindo despesas em R$ 4,8 bilhões;
- Limitação de 180 para 30 dias na concessão de benefícios por incapacidade temporária, gerando uma economia de R$ 3,8 bilhões;
- Vinculação do pagamento aos pescadores artesanais a verba orçamentária, com economia de até R$ 1,7 bilhões;
- Teto para compensações financeiras a regimes de previdência estadual e municipal, diminuindo gastos em cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.
No lado da arrecadação, o governo pretende resgatar restrições sobre compensações tributárias do PIS e da Cofins, prevendo uma receita adicional de R$ 10 bilhões anuais entre 2025 e 2026. Estas compensações visam corrigir excessos tributários pelas empresas ao longo da cadeia produtiva.
Hugo Motta expressou a intenção de levar a proposta a votação ainda esta semana, uma essencialidade reconhecida por Haddad. “É fundamental garantir previsibilidade ao Orçamento de 2026”, reiterou o ministro. Após a votação, a equipe econômica focará em propostas de incremento na arrecadação, incluindo tributações para fintechs e casas de apostas online.
“Estamos avaliando complementações para equilibrar o orçamento. Acredito que parte do PL nos apoiará nessa adoção de novas regras de taxação, especialmente em relação às apostas”, afirmou Haddad, que destacou a necessidade de corrigir distorções tributárias, como a baixa tributação atribuída às bets. Com a retirada da MP 1.303, diversas medidas de ajuste foram comprometidas, incluindo a tributação de apostas eletrônicas e a limitação de compensações tributárias, desafiando o governo a encontrar novas formas de sanar as finanças públicas.
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