A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), implementou um novo decreto que estabelece diretrizes para a celebração de convênios entre ONGs e o Sistema Único de Saúde (SUS) utilizando emendas parlamentares. A norma foi divulgada no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (10/6).
O decreto determina que os convênios devem seguir a legislação pertinente, alinhar-se às diretrizes do SUS no DF e aprovar um plano de trabalho, além de considerar a habilitação da entidade e a disponibilidade orçamentária. Também é necessária a manifestação das áreas técnica e jurídica responsáveis.
Quando um parlamentar indicar uma ONG para a emenda, será necessário comprovar que a entidade cumpre todos os requisitos legais e técnicos exigidos. Se não houver indicação ou se a ONG não atender os critérios, a administração pode optar por um procedimento público de seleção ou credenciamento.
Os valores movimentados dos convênios deverão ser geridos em contas bancárias específicas, exclusivamente abertas para essa finalidade. O acompanhamento da execução ficará a cargo da Secretaria de Saúde, que contará com o suporte das unidades de planejamento e avaliação.
A fiscalização se dará mediante visitas técnicas, análises documentais e relatórios, assegurando que as atividades estejam em conformidade. Caso sejam encontradas irregularidades, o governo poderá suspender repasses, reprogramar o objeto ou até mesmo rescindir contratos.
A prestação de contas precisa demonstrar a execução adequada do projeto, o cumprimento de metas e a relação entre despesas e resultados. Os saldos não utilizados devem ser devolvidos em até 30 dias, enquanto a prestação de contas final deve ser apresentada em até 60 dias.