O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades significativas na revisão tarifária do contrato de concessão da ViaBahia, que gerenciava trechos das BRs 116 e 324, e das BA 526 e 528, em 2018. O caso, relacionado a um aumento tarifário de 13,77% e à inclusão de investimentos de R$ 166 milhões em fibra óptica, não teve a devida análise técnica pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O problema surgiu após uma auditoria que apontou um incremento indevido na tarifa de pedágio. O TCU revelou que, na tramitação do projeto de fibra óptica, aspectos fundamentais foram ignorados, extinguindo a avaliação técnica adequada. O projeto foi aprovado em tempo recorde, em apenas uma semana, levantando questões sobre a urgência alegada.
O ministro relator, Jonathan de Jesus, enfatizou que a urgência não substitui a responsabilidade da ANTT de realizar uma análise técnica rigorosa, destacando que a incorporação de novos investimentos deve ser validada antes da revisão tarifária.
Irregularidades e Falhas
O acórdão indicou que o superintendente da ANTT, Luiz Fernando Castilho, impediu um exame mais aprofundado da proposta, ignorando pareceres técnicos que listaram mais de 60 inconsistências, incluindo a falta de avaliação sobre infraestrutura de fibra óptica já existente.
O TCU também encontrou problemas relacionados ao sistema de vigilância na BR-116/BA, onde os custos aumentaram em sete vezes em comparação a estimativas anteriores. Esses orçamentos foram aprovados sem um exame detalhado, resultando em um erro grave que não deveria ter sido aceito.
Presentes e Benefícios
O acórdão mencionou também evidências de benefícios concedidos pela ViaBahia a servidores da ANTT, cujos detalhes chegaram ao tribunal através de compartilhamento judicial. Apesar das menções, o TCU optou por não aplicar punições apenas com base nesses recebimentos, já que os envolvidos não tiveram oportunidade de defesa.
As informações foram encaminhadas à Controladoria-Geral da União e à Corregedoria da ANTT para eventuais apurações disciplinares. A análise inicial já havia sido encaminhada à Polícia Federal, relacionada à Operação Infinita Highway.
Consequências da Revisão Tarifária
O TCU registrou evidências de sobrepreço e fraude, confirmados em parte por dados da Polícia Federal durante a Operação Infinita Highway, que buscou esclarecer condutas irregulares de gestores e servidores públicos em 2019.
Ainda foram revelados atrasos na comunicação dos ajustes tarifários, já que a ANTT demorou para informar ao Ministério da Fazenda sobre as mudanças, aumentando o impacto tarifário de 6,4% para 13,77% sem o necessário aviso prévio.
Multas Impostas
Como resultado das irregularidades, o TCU decidiu multar três ex-gestores da ANTT: Luiz Fernando Castilho, em R$ 50 mil; Sérgio de Assis Lobo, em R$ 40 mil; e Mário Rodrigues Júnior, em R$ 25 mil. Outros diretores foram isentados de responsabilidade devido às limitações enfrentadas na gestão do processo na época.