Na sessão desta quarta-feira (19/10), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$5 mil a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, por irregularidades na contratação da empresa Cete Construção e Serviços, responsável pela conclusão das obras na creche-escola do Distrito de Vera Cruz, ao custo total de R$1.644.937,50, no exercício de 2014.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacou que a nomeação dos membros da comissão permanente de licitação descumpriu determinação expressa da Lei nº 8.666/93, vez que apenas um dos três
servidores é ocupante de cargo efetivo na municipalidade.
O art. 51 da Lei de Licitações é claro ao exigir que a comissão permanente ou especial de licitação deverá conter, no mínimo três membros, sendo que, pelo menos dois deles, devem ser servidores pertencentes do quadro efetivo do Administração.
Cabe recurso da decisão.
Por | TCM-BA
