Na sessão desta quarta-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que seja formulada representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, para que se verifique a prática de ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades apuradas na contratação de serviço de transporte escolar, no valor total de R$735.114,62, para o exercício de 2015.

O voto do relator, conselheiro Fernando Vita, foi aprovado por unanimidade. Ele também aplicou multa de R$5 mil ao gestor.

A relatoria apurou que a contratação ocorreu sem a apresentação de justificativa para o preço praticado ou cotação dos preços para comprovar a sua compatibilidade com os praticados no mercado. Não houve a identificação dos percursos e nem mesmo citação do número total de alunos beneficiados.

A decisão ainda cabe recurso na justiça.

Por | TCM-BA