O Instituto Não Aceito Corrupção protocolou um requerimento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no intuito de impedir a anulação de acordos entre empreiteiras e o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava-Jato. A entidade deve oferecer argumentos jurídicos e constitucionais para o relator do caso, ministro André Mendonça, para que as anulações não aconteçam. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, desta segunda-feira, 24, Roberto Livianu, procurador do Ministério Público de São Paulo (MPSP), falou sobre o tema, dizendo que os acordos foram homologados pela Suprema Corte e que as empreiteiras foram assessoradas pelas bancas de advocacia do país. “Quando você celebra acordos em que um dos celebrantes foi muito bem orientado, os acordos foram submetidos à mais alta corte do país e esses acordos foram homologados, você tem que respeitá-los, sob pena de quebra da segurança jurídica. O que existe de mais sagrado e respeitável no sistema jurídico? A segurança. Quando o sistema não oferece segurança jurídica, ele deixou de ser confiável e de ter credibilidade”, afirmou Lavianu, que continuou: “O Instituto ingressa na causa por dois de seus advogados, o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr. e Paulo Moraes oferecendo argumentos ao STF para que essa ação totalmente descabida não seja aceita e que os acordos sejam respeitados”.
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