Defesa diz que ministro mantém o ex-deputado em regime fechado sem progressão há 200 dias e que ação viola a Lei de Execução Penal
Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por declarações contra ministros da Corte Sérgio Lima/Poder360 – 27.abr.2022
PODER360 30.mar.2024 (sábado) – 20h23
O advogado do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), Paulo Faria, entrou com pedido de investigação e prisão contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes na 6ª feira (29.mar.2024) por supostos crimes de “tortura, abuso de poder e prevaricação”.
Na denúncia, encaminhada à PGR (Procuradoria Geral da República), o advogado afirma que Moraes mantém Silveira em regime fechado há “200 dias além do prazo legal para progressão ao semiaberto” e que a ação viola a Lei de Execução Penal. Eis a íntegra do documento (PDF – 756 kB).
“Há, sem dúvida, conduta assídua e dolosa desse relator para impedir, ilegalmente, a progressão de regime a que tem direito, inclusive com malabarismos e subterfúgios reprováveis e ilegais utilizados nas decisões, em claros constrangimentos ilegais que cerceiam o direito à liberdade”, disse Faria em documento enviado à PGR.
Na petição, o advogado afirma que o atestado de pena a cumprir –documento que determina quanto tempo um condenado seguirá preso– só foi anexado por Moraes 1 ano depois da condenação de Silveira.
“Trata-se de um documento essencial para a defesa requerer todos os direitos legalmente previstos de quem cumpre pena”, declara a defesa.
Além disso, Faria diz ter protocolado 22 pedidos de progressão de pena, desde novembro de 2023, e 7 habeas corpus, de fevereiro a março de 2024, que foram “completamente ignorados” por Moraes “por mero prazer”.
Entenda Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado por declarações contra ministros da Corte. No dia seguinte, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu a Silveira um indulto presidencial perdoando a pena.
Em fevereiro de 2023, Silveira ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado. O ministro Alexandre de Moraes determinou sua prisão por descumprimento de medidas cautelares. Desde essa data, o ex-deputado está preso.
A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR em 17 de fevereiro de 2021. O órgão considerou que um vídeo publicado pelo congressista um dia antes da denúncia continham declarações que ultrapassam “o mero excesso verbal, na medida que atiçam seguidores e apoiadores” contra o STF.
