A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Aéreo, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), vai investigar a empresa Latam pelo caso das duas brasileiras que tiveram suas malas trocadas no aeroporto de Guarulhos por bagagens carregadas de drogas e que foram presas injustamente na Alemanha por causa da situação. A presidente da CPI, deputada estadual Letícia Aguiar (PP), afirma que o episódio não pode ficar impune: “A Assembleia Legislativa é um ambiente onde nós vamos discutir a defesa do consumidor em todos os âmbitos. Por isso, a CPI tem esse objetivo, de esclarecer casos mais simples, mas que também lesam o consumidor, e casos mais graves, como o dessas brasileiras. Isso não pode ficar impune, a gente não pode se acostumar, achando que isso acontece, que bagagens são furtadas, extraviadas. Pessoas estão sendo colocadas em risco. E a gente não pode, enquanto poder público, enquanto Alesp, junto aos órgãos fiscalizadores, deixar isso da forma como está”. A CPI deve ouvir todos os responsáveis e convocar representantes da Latam para que prestem esclarecimentos sobre o caso e também de outros brasileiros que possivelmente tenham sido prejudicados. As discussões terão o objetivo de outros cidadãos sejam submetidos à prisões injustas semelhantes.

Depois de terem despachado seus pertences no balcão de antedimento da Latam, as brasileiras Kátyna Baía, 44 anos, e Jeanne Paolini, 40, foram surpreendidas pela polícia no aeroporto de Frankfurt, na Alemanha, no dia 5 de março. Casadas, elas ficaram em celas separadas após a detenção e viveram momentos de horror por 40 dias, até que as provas de suas inocências chegassem e, elas pudessem ser libertadas. Claudio Candiota Filho, presidente da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (ANDEP), destaca que as passageiras contrataram a Latam para viajar à Europa e que, a partir do momento em que fizeram o despacho das bagagens no check-in, a responsabilidade pela integridade das malas é da empresa, que não pode se eximir da culpa: “O consumidor, no caso as passageiras, contrataram com a companhia aérea. Ela vai ter que responder. Elas confiaram a bagagem à companhia. O que aconteceu do despacho da bagagem para a frente é responsabilidade da companhia aérea. Dizer que não tem culpa faz parte da defesa, mas é indefensável”.

A CPI deve investigar a fundo as responsabilidades para que outros casos como o das brasileiras não ocorram novamente. O entendimento dos deputados estaduais de São Paulo é que a prisão delas na Alemanha mostra insegurança aos clientes do transporte aéreo. “O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Nesse caso, além de ter tido uma grande falha na prestação de serviço da companhia aérea no despacho e no transporte das bagagens, ainda teve um dano moral causado a essas brasileiras muitíssimo grande, dano esse que vai ficar para o resto da vida, que, ao meu ver, são irreparáveis. Vamos acionar todas as ferramentas que tivermos na Alesp para que a gente possa dar mais tranquilidade a essas brasileiras que passaram por essa situação e também que isso sirva de referência, para outros casos assim não acontecerem novamente nos aeroportos do Estado de São Paulo”, diz Letícia Aguiar.

*Com informações do repórter Daniel Lian

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