A nova margem do crédito consignado de 40% para concessão de empréstimo consignado aos aposentados e pensionistas do INSS já está valendo. A mudança veio através da Medida Provisória (MP) 1.006/20 e foi publicada como Lei 14.131/2021 no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31).
A nova margem de crédito consignado de 40%, um aumento de 5% com relação as regras habituais de 35% terão validade até o dia 31 de dezembro de 2021. Dessa margem fica disponível 35% para a contratação de empréstimo consignado e 5% para uso com cartão de crédito.
Além disso, conforme a lei publicada, quando não houver leis locais específicas que definam um percentual maior, a margem de 40% também será aplicada a:
- Militares das Forças Armadas;
- Militares dos estados e do Distrito Federal;
- Militares da inatividade remunerada;
- Servidores públicos de qualquer ente da Federação;
- Servidores públicos inativos;
- Empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação;
- Pensionistas de servidores e de militares.
Por fim, ainda se estabeleceu que a carência facultativa para começar a pagar as parcelas do consignado seja de 120 dias, conforme avaliação de cada instituição financeira. Além disso, os juros e demais encargos contratados devem ser mantidos.
Outras informações poderão falar com a equipe Moto Fácil na Av. Acm, nº463, Centro de Itamarajú ou também no
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Conteúdo por Jornal Contábil com informações Estadão Conteúdo
