A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei nesta quarta-feira (5) que regula a reforma agrária no Brasil. A proposta visa impedir a desapropriação de terras consideradas produtivas para fins de reforma agrária. Essa iniciativa legislativa marca um desvio da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a desapropriação de terras produtivas, desde que não cumpram sua função social. O relator do projeto, deputado Marcel van Hattem (NOVO – RS) defendeu a medida argumentando que ela busca proteger as propriedades produtivas de desapropriações, alinhando-se aos princípios constitucionais. Van Hattem apoiou sua defesa em dados do INCRA, que mostram que o Programa Nacional de Reforma Agrária já incorporou cerca de 88 milhões de hectares de terras, argumentando que existe espaço suficiente para a reforma agrária sem a necessidade de desapropriar terras produtivas.
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor da proposta, também ressaltou os desafios enfrentados pelo setor agrícola brasileiro, incluindo adversidades climáticas como secas e enchentes no Rio Grande do Sul, que impactaram negativamente a produção agrícola e os preços das commodities. Segundo Nogueira, esses desafios sublinham a importância de proteger as propriedades produtivas, evitando que sejam desapropriadas e, consequentemente, prejudicando ainda mais o setor. O projeto de lei agora segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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