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Consulta pública sobre Lei Paulo Gustavo ocorre até o dia 12 de fevereiro; saiba como participar

A Secretaria de Educação e Cultura disponibilizou o questionário para consulta pública sobre a Lei Paulo Gustavo, disponível até o dia 12 de fevereiro para alinhar os instrumentos mais adequados de utilização dos recursos da lei junto aos Agentes de Cultura — atores, músicos, escritores, artesão, pintores e demais profissionais do segmento artístico de Teixeira de Freitas.

Promulgada em 08 de julho de 2022, a Lei Paulo Gustavo (também conhecida como Lei Complementar nº 195) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais voltadas para combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

Interessados podem acessar o questionário clicando aqui.

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