Os ministros da área econômica do governo federal anunciaram, nesta quinta-feira (28/11), o pacote do corte de gastos, após um mês de reuniões e tratativas, inclusive, com o Poder Legislativo.
Para a equipe econômica, a revisão de despesas da União pode gerar uma economia de R$ 327 bilhões de 2025 a 2030. Em curto prazo, a estimativa indica a garantia de uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
A “tesourada” se fez necessária para que as despesas obrigatórias caibam no novo arcabouço fiscal.
Dessa forma, os ajustes irão para avaliação do Congresso Nacional por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLP).
Na avaliação do governo Lula, conter as despesas agora traria menos impacto político negativo. O objetivo é diminuir o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias, de modo que elas caibam dentro do novo arcabouço fiscal.
Participaram da coletiva de imprensa os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão), Paulo Pimenta (Secom) e Alexandre Padilha (SRI).
Entenda as medidas ponto a ponto
Imposto de Renda
A proposta do governo é a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A medida, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), trará perda de arrecadação e precisará ser compensada por outras fontes de receitas. Ou seja: para cumprir essa obrigação legal, quem recebe a partir de R$ 50 mil na forma de lucros e dividendos será mais tributado, prevê o governo.
O governo ressalta que não haverá perda de arrecadação com a ampliação da isenção do IRPF: a compensação se dará pela inclusão dos mais ricos no Imposto de Renda.
Outra medida será limitar a possibilidade de isenção do Imposto de Renda por razão de dedução de gastos com saúde a quem ganha até R$ 20 mil mensais. Essas despesas continuarão dedutíveis na sua integralidade para todas as faixas de renda.
Reajuste do salário mínimo
Atualmente, o piso salarial é reajustado anualmente com base em um índice que combina a inflação do ano anterior, medida pelo INPC nos 12 meses até novembro, e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro.
Com a nova medida, o salário mínimo passaria a seguir uma regra de crescimento real, acima da inflação, com base no PIB de dois anos. Mas dentro dos limites do arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano.
A proposta visa garantir que o aumento real do salário mínimo seja feito de forma “sustentável” dentro do Orçamento.
Abono salarial
O governo quer fixar a renda para acessar o benefício em R$ 2.640 e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador que serve de referência para o reajuste do piso salarial e de benefícios sociais, até chegar a 1,5 salário mínimo.
Acesso ao BPC
Também foram sugeridas novas regras para aderir ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago para pessoas com deficiência de baixa renda e idosos. Meses atrás, o benefício tinha sido alvo de pente-fino da equipe econômica. Confira as regras:
- Focalizar em pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho;
- Vedação de dedução de renda não prevista em lei;
- Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem
- Código Internacional de Doenças (CID);
- Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais; e
- Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Bolsa Família
A equipe econômica propôs um reforço na fiscalização do Programa Bolsa Família, “para garantir que essa versão mais robusta do programa, inaugurada em 2023, efetivamente chegue em quem mais precisa”. Veja as medidas:
- Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
- Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e
- Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Supersalários
Está dentro do pacote o fim dos chamados supersalários, aqueles que excedem o limite constitucional. Segundo a equipe econômica, o objetivo é corrigir “distorções existentes em benefícios no Poder Público em relação ao resto da sociedade”.
Forças Armadas
No conjunto de medidas, o governo vai alterar uma série de benefícios destinados a militares. Entre elas, estão:
- o fim da morte fictícia, uma espécie de pensão paga a famílias de militares expulsos;
- a fixação em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026;
- a extinção da transferência de pensão; e
- estabelecer idade mínima para entrar na reserva remunerada.
Emendas parlamentares
O pacote inclui a proposta de que 50% das emendas parlamentares de comissão sejam destinadas à saúde pública. Além disso, o PLP 175, que será encaminhado ao Congresso Nacional, visa:
- Limitar o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal;
- Restringir as emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo;
- Vedar o crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
- Destinar 50% dos valores de emendas de comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas; e
- Bloquear emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).
Outras medidas
Educação em tempo integral
Garantir que até 20% da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública
Lei Aldir Blanc
Com a proposta, o governo sugere que a lei de Emergência Cultural, criada durante a pandemia de Covid-19, continue repassando anualmente os até R$ 3 bilhões aos entes, mas ele será condicionado à execução dos recursos feitos no ano anterior.
Concursos Públicos
O pacote traz o faseamento de provimentos e concursos em 2025. A meta é garantir a economia de pelo menos R$ 1 bilhão no Orçamento.
Subsídios e subvenções
O governo quer autorizar o ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções.
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
Outra medida é que os recursos do Fundo do DF deverão ser submetidos ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país.
Desde a criação, em 2003, o FCDF é corrigido de acordo com o aumento das receitas de impostos da União.
“O que estamos prevendo é que o Fundo do DF vai ter a mesma cláusula de reajuste. Hoje é IPCA, mas não pode haver descasamento de um ente federado e do país inteiro, vamos compatibilizar pelo IPCA a partir deste momento o que vai ser acrescido, também nos limites do arcabouço”, explicou Haddad.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
O DRU é um mecanismo que permite ao governo usar 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Com o conjunto de medidas, a equipe econômica pediu para prorrogar a DRU até 2032.