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Defesa do X diz ao STF que não pode garantir cumprimento de decisões

Petição encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes menciona “limites técnicos e físicos” da plataforma no Brasil

Na manifestação enviada ao relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, a plataforma pede que todas as decisões envolvendo ordens judiciais sejam encaminhadas para a X Corp., responsável pela gestão da plataforma Antonio Augusto/STF – 20.mar.2024

PODER360 9.abr.2024 (terça-feira) – 14h40

A defesa do X (ex-Twitter) no Brasil enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma petição no inquérito das milícias digitais, protocolado em julho de 2021 e que investiga grupos por condutas contrárias à democracia.

Na manifestação enviada ao relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, a plataforma menciona “limites técnicos e físicos” no Brasil para o cumprimento de decisões judiciais. A discussão motivou o embate entre Moraes e o dono do X, Elon Musk.

“Deve-se, no entanto, pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X Brasil e, notadamente, de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido. Há impossibilidade física para tanto”, diz a defesa.

Segundo a peça, a remoção de conteúdos é exclusiva da operadora da plataforma, ou seja, a provedora da empresa, que é responsável pela operacionalização do X. A partir disso, a petição pede ao STF que todas as decisões envolvendo ordens judiciais sejam encaminhadas para a X Corp., responsável pela gestão da plataforma.

O ministro incluiu Musk no inquérito das milícias digitais no último domingo (7.abr.2024), depois de críticas contra a sua atuação na Corte. Na mesma decisão, Moraes determinou que plataforma está proibida de desobedecer qualquer ordem judicial emitida. Inclui reativar perfis já bloqueados por determinação do STF ou do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 100 mil por cada perfil.

Leia também:

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