Ministro da Justiça apresentou quatro projetos do chamado ‘pacote da democracia’ ao presidente Lula nesta quinta-feira, 26; propostas devem ser encaminhadas ao Congresso no próximo mês
WALLACE MARTINS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
Ministro da Justiça, Flávio Dino, concede coletiva de imprensa ao lado do Diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, no Ministério da Justiça em Brasília (DF)
O ministro Flávio Dino, chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que a internet não pode ser um território de “vale-tudo” e defendeu a regulamentação de plataformas digitais. A declaração foi feita nesta quinta-feira, 26, durante abertura do evento “Ministério da Justiça e Segurança Pública Unindo Forças com Estados e o Distrito Federal”, promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, que reúne secretários estaduais, o interventor federal Ricardo Cappelli e outros membros do Ministério da Justiça. Em sua fala, ao apresentar alguns pontos a serem debatidos pelos presentes, Dino falou sobre a criação de uma obrigação jurídica para as plataformas digitais, usando como exemplo as responsabilidades de um shopping center.
“Em nenhum dos Estados é possível um shopping center ter um quiosque ensinando a fabricar bombas, porque seria responsabilizado se assim o fizesse. Mas outras empresas que operam no meio virtual consideram que não tem nenhuma obrigação jurídica com aquilo que lá transita. Nós achamos que as margens de lucro não podem significar o abrigo a práticas criminosas”, iniciou o ministro. Dino ponderou que o debate deve ser feito com cuidado para proteger a liberdade de expressão, mas ponderou que o ambiente virtual não pode ser um “vale tudo”. “Não existe liberdade de expressão para quem comete crimes. Não existe liberdade de expressão para quem quer destruída. Internet não pode ser território livre para nascimento de criminosos”, continuou.
Nesta quinta, Flávio Dino também apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um resumo preliminar dos projetos elaborados pelo ministério, conhecidos como “Pacote da Democracia”. De acordo com o ministro, a expectativa é a de que, com o início da nova legislatura, a partir de 1º de fevereiro, o mandatário do país possa apresentar as ideias, que se dividem em quatro propostas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relativa à Guarda Nacional; uma Medida Provisória sobre a internet, que deve abranger as obrigações legais citadas por Dino; e dois Projetos de Lei, sendo um sobre crime contra o Estado Democrático de Direito e outro parar agilizar “a perda de bens para quem pratica crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Segundo Dino, o presidente Lula se encontra nesta sexta-feira, 27, com os governadores.