A revisão do Pacto Federativo se firmou como uma pauta crucial entre os legislativos estaduais do Brasil, e a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) tomou a dianteira ao aprovar uma resolução que propõe uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de expandir os poderes regionais. Esta iniciativa, publicada no Diário Oficial do Legislativo, marca um passo significativo em direção à autonomia das Assembleias em diversos assuntos relevantes para suas comunidades.
A proposta sugere alterações nos artigos 23 e 24 da Constituição, permitindo que os legislativos estaduais tratem de temas que tradicionalmente pertencem exclusivamente à União. Entre os novos poderes propostos, destacam-se a regulamentação de profissões, a organização da segurança pública e a gestão do transporte público. Se aprovada, a PEC transforma a dinâmica do poder legislativo nos estados, permitindo um maior alinhamento às necessidades locais.
Os pontos que a PEC reivindica como competência das Assembleias incluem:
- Previdência social, saúde e assistência social;
- Organização de tais serviços de segurança pública;
- Contratação e licitações para a administração pública;
- Trânsito e políticas de transporte;
- Política agrícola;
- Regulamentação de profissões;
- Proteção de dados pessoais.
Após a aprovação na AL-BA, a PEC será enviada ao Senado, onde um relator será designado para discutir a proposta. Para que a emenda seja aprovada, é necessário o apoio de 3/5 dos senadores em dois turnos de votação, antes que o texto siga para a Câmara dos Deputados, onde passará por um processo semelhante. Se houver qualquer modificação, a proposta poderá voltar ao Senado, gerando um ciclo de deliberações até que um consenso seja alcançado.
O DEBATE
A iniciativa da AL-BA, antecipada pelo Bahia Notícias, foi desenvolvida em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), reafirmando o compromisso de reavivar os debates em torno do fortalecimento do pacto federativo. Esta nova proposta ecoa o espírito da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, que visava garantir maior liberdade para estados em questões de interesse local, embora tenha sido arquivada no Senado sem avanços.
Curiosamente, a AL-BA não se juntou à maioria das Assembleias que assinaram a antiga proposta, o que suscitou discussões sobre a relevância de seu papel nesse diálogo. Agora, ao retomar essa caminhada, o estado pode reverter a trajetória, ampliando seu espaço de atuação e influência.
O que você pensa sobre essa proposta da AL-BA? Acredita que fortalecer o poder das Assembleias é essencial para atender as demandas locais? Deixe seu comentário e participe deste importante debate!